sábado, 9 de julho de 2011

Censo Inclusão agora é lei em BH

Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Ano:XVII - Edição N.: 3857
Poder Executivo
Secretaria Municipal de Governo
LEI Nº 10.214, DE 29 DE JUNHO DE 2011

Institui o Censo Inclusão para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Censo Inclusão, com os seguintes objetivos:
I - identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana
das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município;
II - fornecer subsídios para a formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a
inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considera- se:
I - pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas,
neurológicas ou anatômicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária,
agravadas pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nessa situação estão submetidas;
II - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência,
tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da
mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.
Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta de dados conforme o disposto no
regulamento desta Lei.
Parágrafo único - A coleta de dados de que trata o
Município.
Art. 4º - Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em cadastro acessível ao público, na sede
do órgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência e no sítio oficial da
Prefeitura de Belo Horizonte na internet.
caput deste artigo será realizada a cada 4 (quatro) anos noDOM - Diário Oficial do Município

2 comentários:

  1. Só Falta incluir os Autistas, com sempre!!!

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  2. a Deputada Luzia Ferreira ( uma das autoras do PL, orígem dessa lei) se comprometeu a "conversar com o Prefeito", PARA VER COMO "FAZER ESSA INCLUSÃO". Vamos aguardar, observar e cobrar neh rs

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