quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Projeto de Lei Pro Autismo em BH

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
PROJETO DE LEI
N°1794/11
Reconhece ,a pessoa com autismo
como pessoa com deficiência, para
fins da plena fruição dos direitos
previstos pela legislação do município
de
 
Art. 1° Para fins da plena fruição dos direitos previstos‘pela legislaçãb do Município de
Belo Horizonte, o Município reconhece a pessoa com diagnósticos de autismo como -
pessoa com deficiência.
§ 1° "Pessoa com deficiência" equivale ao termo "pessoa portadora de deficiência" ou
n
"deficiente" ou pesoa portadora de necesidades especiais", termos anteriormenteLa
usados pela legislação
a.
Art. 2° Em decorrência do reconhecimento efetivado por esta Lei, e em consonância comi
os objetivos da legislação vigente, dentre ela o disposto na lei 8007/2000 de BeloV.
Horizonte, é obrigatório para o Município:
I - manter, em diversas regiões do seu território, centros de
Saúde e Educação, com oferta de tratamento de pessoas com autismo;
II —realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferenci-R
almente em crianças entre os t4 e 20 meses de idade;
III — disponibilizar todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas.
Parágrafo único. A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou atreve
de convênio&
Art. r No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as
universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou •
projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das
pessoas com o patologia.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
atendimento integrado desi'
a
Belo Horizonte, 03 de io de 2011
:-
Vereador
nardo Matto PV
Papel reciclado adquirido no âmbito do programa "Responsabilidadg Ambientar' (Portaria n"10.74//07).
(Yve n I14
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
JUSTIFICATIVA
O autismo é uma "inadequacidade" no desenvolvimento que se manifesta de maneira grave por toda
a vida. É incapacitante e aparece tipicamente nos três primeiros anos de vida. Acomete cerca de 20
entre cada 10 mil nascidos e é quatro vezes mais comum no sexo masculino do que no feminino. É
encontrado em todo o Mundo e em famílias de qualquer configuração racial, étnica e social Não se
conseguiu até agora provar qualquer causa psicológica no meio ambiente dessas crianças, que
possa causar a doença.
- .
Segundo a ASA
causados por disfunções físicas do cérebro, verificados pela anamnese ou presentes no'exame ou -
entrevista com o indivíduo. Incluem distúrbios no ritmo de aparecimentos de habilidades físicas,
sociais e lingüísticas; Apresentam-se nas reações anormais às sensações que afetam a visão,
audição; tato, dar, equilíbrio,,olfato, gustalpâo e maneira de manter o corpo; A fala e linduagem são
ausentes ou atrasadas, com ritmo imaturo da mesma e restrita compreensão de idéias. Também
pode se dar o uso,de palavras sem associação com o significado e relabionamento anormal com os
objetivos, eventos e pessoas. •
,
Ainda há Muitos conceitos ultrapassados, teorias errôneas, preconceitos e mitos sobre o tema.
É nossa intenção que todos possam olhar a pessoa com autismo com mais respeito, responsabilidade
e dinamismo, abrindo espaços, oferecendo oportunidades, proporcionando igualdade de
condições, dignidade e qualidade de vida.
Em Belo Horizonte a legislação destinada às pessoas' com deficiência não abrange o grupo das
pessoas
deficiência legislativa e oferecer as pessoas com autismo e as suas famílias as mesmas oportunidades
e direitos.
Devido à relevância e importância humanística do PL,, pedimos o apoio dos nobres pares para sua
-apyovação no parlamento municipal.

Vereador Leonardo Ma ttos - PV
(Autism Social), of American = Associação Americana de Autismo) os sintomas são-dom diagnóstico de autismo: É nossa intenção com a presente proposição sanar esta
Papel rendado adqufrido no âmbito do programa "ResponsabilidadoAmbiental" (Portaria C10.741107).
. Belo Horizonte.

Nenhum comentário:

Postar um comentário