quarta-feira, 25 de julho de 2012

Lei 4552 dos Autistas de Contagem MG 13/07/2012



A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação do Município, a pessoa com diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O termo "pessoa com deficiência" equivale aos termos "pessoa portadora de deficiência", "deficiente" e "pessoa portadora de necessidades especiais", anteriormente usados pela legislação.
Art. 2º Em decorrência do reconhecimento efetivado por esta Lei, e em consonância com os objetivos da legislação vigente, dentre ela o disposto nas leis nº 3.626, de 23/12/2002; nº 4.303, de 19/11/2009; nº 4.454, de 16/05/2011; nº 3.154, de 22/12/1998, nº 4.178, de 09/07/2008 e Decreto nº 1.332, de 06/04/2010 deste Município de Contagem, é obrigatório para o Município:
I - manter, em diversas regiões do seu território, centros de atendimento integrado de Saúde e Educação, com oferta de tratamento de pessoas com autismo;
II - realizar testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em crianças entre os 14 e 20 meses de idade;
III - disponibilizar todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas.
Parágrafo único. A obrigação do Município poderá ser cumprida diretamente ou através de convênios.
Art. 3º No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar as universidades sediadas em seu território, visando ao desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com a patologia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Registro, em Contagem, 13 de julho de 2012.

MARÍLIA APARECIDA CAMPOS
Prefeita de Contagem

Autor Vereador Beto Diniz a pedido do Instituto Superação
Obrigado Beto Diniz pelo Apoio.

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