sexta-feira, 27 de julho de 2012

Lei do Autista de Nova Lima


LEI Nº. 2280 DE 12 DE JUNHO DE 2012.

RECONHECE A PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA COMO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, E INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA COM ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para fins de fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de Nova Lima, o Município reconhece a pessoa com diagnóstico de Espectro Autista como portadora de deficiência.
Art. 2º - Fica instituído o Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa Autista no âmbito do Município de Nova Lima, bem como as diretrizes para a plena efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das Leis Estaduais e Municipais, que tratam das pessoas deficientes portadoras do Espectro Autista, o Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar testes e avaliações específicos gratuitos para o diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente em crianças entre 14 e 36 meses de idade;
II – Instituir e/ou manter e/ou adequar centros de atendimentos integrados de saúde, educação e assistência social especializados no tratamento de pessoas com Espectro Autista;
III – disponibilizar tratamento especializado nas seguintes áreas:


a) Comunicação (fonoaudióloga);
b) Aprendizado (pedagogia especializada, com assistente/auxiliar terapêutica, se necessário);
c) Psicoterapia comportamental (psicologia);
d)  Psicofarmacologia (psiquiatria infantil, psiquiatria de adulto, neurologista e neuropediatria);
e) Capacitação motora (fisioterapia);
f) Diagnóstico físico constante (neurologia);
g) Métodos aplicados ao comportamento (ABA, TEACCH, APACH, Currículo Funcional Natural, PECCS e outros);
h) Educação física adaptada;
i) Musicoterapia;
j) Esporte e lazer;
k) Transporte;
l) Atendimento na Rede Básica de Saúde;
m) Atendimento na Rede de Assistência Social;
n) Garantia de vagas na Rede Pública de Ensino a partir de 2 (dois) anos, no atendimento de estimulação precoce e/ou essencial.
Parágrafo único – A obrigação do Município poderá ser cumprida, diretamente, ou por meio de convênios.
Art. 3º - Para efeito desta Lei define-se:
I – TGD – Transtornos Globais do Desenvolvimento, conforme definidos na décima versão da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde (OMS);



II – Pessoa com Espectro Autista – a pessoa portadora de transtorno global do desenvolvimento;
III – Profissional da Educação – todo trabalhador que realize suas funções dentro do âmbito das instituições de ensino e que, para exercê-las, tenha contato com alunos que ali frequentam;
IV – Profissional da Saúde – todo trabalhador que realize suas funções dentro do âmbito das instituições de saúde e que, para exercê-las, e de cujas funções, direta ou indiretamente, dependam a boa saúde das pessoas ali atendidas;
V – Diagnóstico precoce – a identificação dentro dos três primeiros anos de vida dos sintomas característicos dos TEA (Transtorno do Espectro Autista);
VI – Atendimentos terapêuticos alternativos-atendimentos da área de saúde que façam uso de métodos considerados alternativos à medicina tradicional e não façam uso de medicação bioquímica, visando à minimização dos sintomas específicos dos TEA.
Art. 4º - O Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa com Espectro Autista consiste num sistema integrado e integrador dos diversos serviços prestados às pessoas autistas no município de Nova Lima , constituído de:
I- Serviços de Saúde;
II – Serviços de Educação;
III – Serviços de Assistência Social;
IV – Serviços de Informação e Cadastro;
V – Esporte e Lazer;
VI – Cultura.
Art. 5º - O Sistema Municipal Integrado de Atendimento à Pessoa com Espectro Autista reúne representantes das Secretarias de Saúde,


Educação e Ação Social, Esporte e Lazer e Cultura visando integrar as ações governamentais voltadas para as pessoas autistas.
Art. 6º - São garantidos, para o atendimento à saúde das pessoas autistas:
I – Diagnóstico precoce;
II – Atendimento médico, psiquiátrico e neurológico especializado;
III – Atendimentos terapêuticos alternativos;
IV – Qualificação profissional em TEA das equipes das unidades de Pronto Atendimento sob sua responsabilidade;
V – Qualificação profissional em TEA das equipes do Programa de Saúde da Família PSF – sob sua responsabilidade, de forma a que estas estejam habilitadas a detectar os sintomas precoces desses transtornos;
VI – Informação específica sobre autismo e outros TGD regularmente a todos os profissionais de saúde da rede de saúde do município;
VII – Qualificação profissional das equipes dos Centros de Atendimento Psicossocial;
VIII – Distribuição gratuita de medicamentos;
IX – Estabelecer convênios com Prefeituras e Organizações da Sociedade Civil, de forma a que estas possam promover a qualificação profissional especificada nos incisos V, VI e VII deste artigo.
Parágrafo único – É garantida a distribuição gratuita de medicamentos a todos os pacientes, sem interrupção do fluxo.
Art. 7º - Serão garantidos informação, formação e treinamento adequado sobre TGD aos profissionais e estudantes de:
I - Saúde;
II – Educação;


III – Assistência Social;
IV – Esporte e Lazer.
Art. 8º - É garantida a educação da criança com espectro autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças. Para tanto, o Município se responsabiliza por:
I – Treinar os profissionais da Educação para educar ou participar direta ou indiretamente da Educação das pessoas com espectro autista;
II – Garantir suporte escolar complementar especializado no contra turno para os alunos autistas incluídos na rede escolar regular;
III – Garantir estrutura e material escolar adaptados às especiais necessidades educacionais das crianças autistas.
Art. 9º - É garantido o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos às pessoas autistas que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas. Para tanto, o Município se responsabilizará por:
I – Garantir apoio educacional especializado;
II – Garantir estrutura e material escolar adaptados às necessidades educacionais especiais das pessoas autistas.
Art. 10. - É garantido que a pessoa com espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo de ser portadora de TEA, nem será vítima de discriminação. Para tanto, o Município se responsabilizará por:
I – Treinar os profissionais da área de segurança pública a prestar socorro às pessoas com espectro autista;
II – Prestar acompanhamento social e psicológico às famílias de pessoas com espectro autista.
Art. 11. - São garantidos Programas de Suporte Comunitário, constituídos de:
I – Centro de Convivência;


II – Oficinas de trabalho protegido;
III – Grupos de auto ajuda e de defesa dos direitos da pessoa com espectro autista;
IV – Programa de Esporte e Lazer;
V – Programas Culturais;
VI – Acesso aos Programas e Serviços Sociais.
Parágrafo único – Os Programas de Suporte Comunitário referidos neste artigo serão oferecidos às pessoas autistas em conjunto com as demais pessoas de sua comunidade, de forma a que lhes propiciem oportunidades de integração e  inclusão social.
Art. 12. - Fica o Município responsável por prestar atendimento visando à inclusão das pessoas com espectro autista e seus familiares no mundo do trabalho, com acompanhamento especializado.
Art. 13.- Fica o Município responsável por instituir alternativas residenciais: Modalidade de Acolhimento Institucional, para as pessoas com espectro autista que tenham perdido sua referência familiar, por motivo de falecimento de seus familiares ou abandono e a modalidade de Residência Dia ou Centro de Convivência, para as pessoas com espectro autista que por motivo de trabalho ou outra impossibilidade justificada dos familiares, não possuem condições de manter os cuidados durante o período do dia destes, a saber:
I – Programas de adoção de pessoas autistas, com apoio, acompanhamento e fiscalização do Sistema de Garantia de Direitos;
II – Residências assistidas – acolhimento institucional;
III – Residência ou Centro de Convivência assistidas – Residência Dia ou Centro de Convivência.

Parágrafo único – A pessoa com espectro autista somente será encaminhada às alternativas residenciais de acolhimento institucional depois de serem esgotadas as possibilidades de identificação e localização das suas famílias.


Art. 14. - Será garantido transporte adequado para a pessoa com espectro autista e seu acompanhante.
§1º - O Município poderá fornecer passe livre no transporte público como forma de garantir o direito expresso no caput deste artigo.
§2º - Os veículos que transportarem pessoas com espectro autista farão jus às vagas especiais destinadas à pessoas com deficiência. Para tanto, serão identificados através do selo de identificação de veículo pertencentes a pessoas com deficiência, fixado internamente nos parabrisas e fornecido gratuitamente pela secretaria responsável.
Art. 15. - Serão promovidas, com regularidade mínima anual, campanhas voltadas para o esclarecimento da população no tocante às especificidades dos TGD e da pessoa com espectro autista.
Art. 16. - Fica instituído no Calendário Municipal o Dia dois de abril, como o Dia Municipal do Autismo, em consonância com o Dia Mundial do Autismo, comemorado na mesma data.
Art. 17. - Será criado um cadastro único das pessoas com espectro autista no Município de Nova Lima, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 18. - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com o propósito de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
§1º - Convênios e parcerias estabelecidos de acordo com o presente artigo se farão de acordo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.
§2º - Para cumprir os propósitos definidos nos convênios e parcerias estabelecidos neste artigo, o Município disponibilizará recursos físicos, humanos ou financeiros às pessoas jurídicas parceiras ou conveniadas.
§ 3º - Os gestores das pessoas jurídicas que realizarem convênios ou termos de parceria, estabelecidos no caput deste artigo, deverão adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais.


§ 4º - Os recursos necessários para os programas e serviços apresentados nesta Lei são provenientes do SUS – Sistema Único de Saúde, nos termos da Portaria nº 1.635, de 12 de setembro de 2002, do Ministério da Saúde, do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, entre outras fontes disponíveis e passíveis de investimentos nesta área de atendimento.
Art. 19. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Nova Lima, 12 de junho de 2012.


Carlos Roberto Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL



Autor Vereador Luck a Pedido do Instituto Superação



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