quarta-feira, 25 de julho de 2012

PROJETO DE LEI Nº 79/2012 Uberaba MG



Reconhece a pessoa autista como pessoa com deficiência, para fins de plena fruição dos direitos previstos na legislação do município de Uberaba.

O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Para fins de fruição dos direitos assegurados na legislação deste Município, o município de Uberaba reconhece como pessoa com deficiência a pessoa autista.

§ 1º - Pessoa autista é aquela com diagnóstico de Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), também chamado de Transtorno Invasivo do Desenvolvimento (TID) ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), definido nos termos da classe F84 da Classificação Internacional de Doenças, na sua versão 10 (CID-10), ou suas sucessoras.

§ 3º - O termo "pessoa com deficiência" equivale aos termos "pessoa portadora de deficiência" ou "deficiente" ou " pessoa portadora de necessidades especiais", termos anteriormente usados pela legislação.

§ 4º - Para efeito desta lei, o diagnóstico deverá ser dado por médico psiquiatra ou neurologista.

Art. 2º - É garantido que a pessoa autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar por motivo de sua condição, nem será vítima de discriminação.

§ 1º - A pessoa autista terá sua privacidade garantida, bem como os dados referentes à sua Saúde e Educação, nos termos da lei.

§ 2º - O servidor municipal que se recusar a dar atendimento a uma pessoa autista ou prioriza-lo, ou que desrespeite sua privacidade, será passível de pena disciplinar, nos termos da legislação municipal, sem prejuízo de outras sanções a que esteja sujeito pela lei.

Art. 3º - É garantido que a pessoa autista tem o direito a participar da vida comunitária e das atividades promovidas pela municipalidade de Uberaba, em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Parágrafo único - A pessoa autista terá livre acesso e acessibilidade garantida de acordo com suas necessidades a programas, equipamentos, estruturas, serviços e eventos educacionais, culturais, de lazer, esporte e convivência.

Art. 4º - É garantido que a pessoa autista terá acesso ao ensino regular nas mesmas classes de ensino que os demais estudantes sendo acompanhado por um suporte de inclusão preparado para tal, sendo vedado recusar-lhe educação por motivo de sua condição.

§ 1º - A pessoa autista matriculada na rede regular de ensino fará jus ao atendimento educacional especializado e adequação curricular que se fizer necessario, nas instalações disponíveis para tanto.

§ 2º - A pessoa autista que tenha chegado à vida adulta sem ter frequentado o ensino regular, ou que não o tenha concluído poderão receber o atendimento educacional especializado.

§ 3º - O aluno com Transtorno Global do Desenvolvimento fará jus à avaliação de acordo com suas necessidades específicas, tendo o direito de concluir o ensino de acordo com sua terminalidade específica, caso necessário.

Art. 5º - A pessoa autista tem o direito de receber atendimento de saúde adequado nas instalações e serviços de saúde do município, de acordo com suas necessidades individuais e especializadas se for o caso, sendo vedado recusar-lhe o atendimento por motivo de sua condição.

Parágrafo único - A pessoa autista será atendida pelos serviços especializados oferecidos pelo município de Uberaba em igualdade de condições com os demais cidadãos.

Art. 6º - A pessoa autista fará jus a concorrer a vagas para pessoas com deficiência nos concursos destinados a preencher vagas no serviço público.

Art. 7º - Os veículos que transportarem pessoas autistas poderão ser estacionados nas vagas reservadas a pessoas com deficiência, mesmo que conduzidos por outros motoristas.

Parágrafo Único - Para fazer jus a vagas especiais, os veículos que transportarem pessoas autistas deverão portar adesivos identificadores de pessoas com deficiência.

Art. 8º - As pessoas autistas terão o direito a um assento no Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Conselho Municipal da Educação e no Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º – Estes assentos deverá ser ocupado, preferencialmente, por uma pessoa autista.

§ 2º – Na ausência de pessoas autistas que se apresentem como candidatas aos assentos referidos no caput, estes deverão ser ocupados, preferencialmente, por familiar de pessoa com autismo indicado por entidade de defesa dos direitos das pessoas autistas com sede no município de Uberaba.

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

Uberaba(MG), 30 de maio de 2012.

Vereador Itamar Ribeiro de Rezende Autor / A pedido do Instituto Superação

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