domingo, 19 de maio de 2013

DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO EM 7 LAGOAS

Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas Ano 1 Sete Lagoas, 14 de maio de 2013 Número 20
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LEI Nº 8.240 DE 08 DE MAIO DE 2013.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Sete Lagoas, o Dia Munici
pal de Conscientização do Autismo, a ser comemorado no dia 02 de abril de cada ano.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização do Autismo será incluído no Calendário Municipal.
Art. 3º São objetivos do Dia Municipal de Conscientização do Autismo:
I – conscientizar a população sobre o autismo;
II – promover campanhas educativas que visem a eliminar qualquer forma de discriminação aos autistas;
III – ampliar as medidas de inclusão social e a participação comunitária dos autistas.
Art. 4º Os órgãos públicos e as entidades privadas poderão evidenciar seu apoio ao Dia Municipal de Conscientização do Autismo através de iluminação na cor azul, símbolo mundial da causa, dos monumentos e edificações que administrem.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 2013.
MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
SELMA GERALDA PONTELO
Secretária Municipal de Assistência Social
HELISSON PAIVA ROCHA
Procurador Geral do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 041/2013 de autoria do Vereador Alcides Longo de Barros)

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